(DOC. VP 211.1180.9488.9496)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Responsabilidade solidária do credor fiduciante. Possibilidade. Tema decidido em conformidade com a legislação estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - O recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em interpretação da lei estadual. Observância da Súmula 280/STF. 2 - Este Tribunal Superior reconhece a legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STF e Súmula 280/STF, pois o tribunal de justiça, atento à legislação estadual, decidiu pela respon

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