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(DOC. VP 211.1180.9310.0379)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre o subsídio. Pagamento de valores retroativos. Pedido procedente em parte. Pagamento do retroativo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade sobre o subsídio, ao revés do salário mínimo, com o reflexo das verbas nas férias mais 1/3 e 13º salário, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a admissão. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o Estado de Alagoas a pagar o adicional de insalubridade utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria até a data da publicaç�

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