(DOC. VP 211.1170.8541.1457)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução definitiva de título judicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A questão diz respeito à definitividade da execução, para fins da multa do CPC/1973, art. 475-J. 2 - Com efeito, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Isso, porque o acórdão consignou que a execução é definitiva. Assim, tendo sido consignado pelo Tribunal a quo que a sentença exequenda transitou em julgado, devendo ser aplicada a multa do CPC/1973, art. 475-J, o recurso especial não merece ser provido, devendo ser mantido o acórdão recorrido, que julgou devida a discut

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