(DOC. VP 211.1161.0811.2116)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Substituição não recomendável. Sentenciado beneficiado anteriormente com a substituição, vindo novamente a ser condenado, além da presença de circunstância judicial desfavorável. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. No caso dos autos, o uso de documento falso é delito autônomo em face do qual houve condenação, enquanto a adulteração dos sinais identificadores do veículo foi corretamente sopesada, eis que constatada na materialidade do delito. 1 -1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, a descon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote