(DOC. VP 211.1161.0237.7810)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano,

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