(DOC. VP 211.1124.3156.5634)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Carlos Henrique da Silva, Widman Moreira Campos e Hallan Bruno Correia da Silva contra sentença que os condenou a 13 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 43 dias-multa, por roubo qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (i

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