(DOC. VP 211.1120.8739.5699)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a ora agravante ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de assistência social, previsto na CF/88, art. 203, V. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na CF/88, art. 105, III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido

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