(DOC. VP 211.1120.8559.5921)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa imposta pela ans. Alegada violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante, operadora de plano de saúde, ajuizou ação buscando invalidar multa imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, por ter deixado de garantir cobertura para sessões com psicólogo para beneficiário portador de Síndrome de Down. A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 708/721e). Interposta Apelação, fora i

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