(DOC. VP 211.1120.8553.6707)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa a Lei 11.494/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido o CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município de Pinhão/SE contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, que teriam sido repassados a menor, a partir de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA no ano de 2006. O Juízo de 1º Grau

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