(DOC. VP 211.1120.8259.3859)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Multa administrativa. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, visando à reforma do decisum que, nos autos da Execução Fiscal 0000160-18.2007.4.02.5002, movida em face de Edno Basílio de Souza, indeferiu o pedido de indisponibilidade, formulado com base no disposto no CTN, art. 185-A. O Tribunal de

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