(DOC. VP 211.1110.9738.7440)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não configuração. ITCMD. Base de cálculo. Metodologia. Ilegalidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido deixou claro que o método a ser utilizado quando da fase de liquidação é o fluxo de caixa descontado, o qual, de acordo com a expert, melhor retrata o valor do justo negócio, sendo mais completo que os demais. Dito isso, não verifico a obscuridade suscitada. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao ca

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