(DOC. VP 211.1110.9640.9469)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Erro material. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - No caso, houve erro material acerca da decadência, matéria resolvida à luz da Tese 244/STJ. A matéria acerca da prescrição não foi

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