(DOC. VP 211.1101.7797.5938)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Reforma por incapacidade definitiva. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. Não cabimento.

1 - A decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante, optou por restabelecer a sentença de piso (fls. 242/254) em sua integralidade, de forma que mantida a condenação em honorários advocatícios tal qual fixados anteriormente, qual seja, «na forma do art. 85, §§ 3» c/c § 2», I a IV, e 5» do CPC/2015, em seus percentuais mínimos previstos» (fl. 254). 2 - Com efeito, a pretensão de fixação dos honorários advocatícios em seu percentual máximo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote