(DOC. VP 211.1101.2892.3962)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo mpf em desfavor de auditor fiscal do trabalho. Acórdão do trf3 que manteve a sentença no ponto em que afastou a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria. Inexistência de previsão dessa espécie sancionadora na Lei 8.429/1992. Ilustrativos da tese. Agint no Resp1.496.347/es, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.8.2018; Resp1.564.682/RO, rel. Min. Olindo menezes, DJE 14.12.2015. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a imposição da pena de cassação de aposentadoria nas lides que tramitaram sob o rito da Lei 8.429/1992. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a Lei 8.429/92, art. 12, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penali

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