(DOC. VP 211.1101.1999.0588)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviço de vigilância. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento na espécie. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 1.044/1987). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. 2 - O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,

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