(DOC. VP 211.1101.1966.1969)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo (REsp 1.105.442-rj).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Detran/BA que suspendeu o direito da impetrante de dirigir veículos automotores, diante da superação dos vinte pontos anuais em sua CNH. II - Na sentença, denegou-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva da adminstração pública. Nesta Corte, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para an

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