(DOC. VP 211.1101.1921.7589)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Vazamento. Multa diária. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Requisitos da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 932, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao citado dispositivo legal sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Ademais, in casu, a decisão monocrática do relator foi confirmada pelo colegiado do Tribunal. Incide na esp

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