(DOC. VP 211.1101.1918.7663)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 STJ). 2 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, a

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