(DOC. VP 211.1101.1888.6351)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, percebe-se que, de fato, foram lavrados autos de infração sob os números 201308115, 201402228 e 201404251, fundamentado na imputação de que a requerente tenha efetuado entr

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