(DOC. VP 211.1101.1880.3846)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao provimento ao Agravo Interno, nestes termos: «A agravante alega que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ e reitera que houve violação do CPC, art. 1.022 em relação a não apreciação do seguinte tema: pedido item II.2.4 da inicial, para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento dos aclaratórios em relação a esse ponto mencionado (pedido item II.2.4 da inicial, para fins de exclusão do ICMS da b

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