(DOC. VP 211.1101.1861.3795)

STJ. Processo civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. Arts. 1.040 e 1.041 do código fux. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.

1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.126.385/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. 1.506.883/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018; AgInt no REsp. 1.743.635/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.10.2018. 2 - Agravo Interno da UNIÃO não conhecido.

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