(DOC. VP 211.1101.1841.0671)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Litigância de má-fé da parte recorrente. Inexistência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A interposição de recursos não implica em «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (AgRg nos EDcl no REsp 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 2 - No tocante à penalidade prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimen

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