(DOC. VP 211.1101.1841.0289)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a Portaria 1.117/2018, norma de feição abstrata, que complementou indistintamente a regulamentação da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e que deu nova redação ao normativo que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SISU. 3 - Agravo interno desprovido

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