(DOC. VP 211.1101.1836.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resp 1.340.553/RS. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A orientação do STJ fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no rito do CPC/1973, art. 543-C- de que a suspensão automática da Execução Fiscal por um ano, ao término do qual tem início a prescrição intercorrente - pressupõe a aus

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