(DOC. VP 211.1101.1830.1396)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Restituição. Tabela fipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, o pedido de restituição de valores conforme a tabela FIPE não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote