(DOC. VP 211.1101.1819.1333)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial. Ocorrência. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c», é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no re

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