(DOC. VP 211.1101.1791.3805)

STJ. Agravo regimental. Decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus. Preliminar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Prejuízo. Não demonstração. Mérito. Regime prisional fechado. Fundamentação lastreada apenas na hediondez do delito. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica nos tribunais superiores.

1 - Em primeiro lugar, «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Ademais, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote