(DOC. VP 211.1101.1788.7179)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º, dos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aa Lei 11.445/2007, art. 3º, ao Decreto 7.217/2010, art. 9º, aos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e ao art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A agravante (...) insiste na incidência da prescrição trienal, mas a Corte Superior j

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