(DOC. VP 211.1101.1785.0481)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Convênios e repasse de verbas públicas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada legitimidade passiva do bacen. Reexame do conjunto fático probatório e de eventual ofensa a norma infralegal. Inviabilidade. Pretensão de aferir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento, nesta instância. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se

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