(DOC. VP 211.1101.1738.5453)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de nulidade de intimação do INSS, em razão do risco de supressão de instância. Fundamento inatacado, no recurso especial do INSS. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela parte ora agravante, em sede de Execução por Título Judicial, afirmou que «deixou de adentrar no mérito de eventual nulidade por vício na intimação, para evitar supressão de instância". III - O ora agravante não atacou, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão recorrido,

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