(DOC. VP 211.1101.1731.1808)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento (depakene) para tratamento de saúde de portadora de epilepsia. Fármaco não integrante da lista do sus. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Como é sabido, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer no óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento

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