(DOC. VP 211.1101.1725.6341)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de avaliar a necessidade de produção de provas, ou a existência de provas contrárias à tese autoral. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da companhia estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que avaliar a necessidade de produção de determinado tipo de prova, bem como a suficiência dos elementos já constantes dos autos, demanda

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