(DOC. VP 211.1101.1722.3735)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade estatal. Policial militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade com fundamento em falecimento, em serviço, decorrente de disparo de arma de fogo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II

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