(DOC. VP 211.1101.1688.8165)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Razões da irresignação dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Quando as razões do regimental estão dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada, não os impugnando, portanto, de maneira suficiente, atrai-se o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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