(DOC. VP 211.1101.1684.3674)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de maquinário para fabricação entorpecente. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Autoria. Revolvimento fático probatório. Denúncia anônima. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, em dados extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, eis que supostamente o ora Recorrente teria se associado a outros agentes para a prática do tráfico ilícito de substância en

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