(DOC. VP 211.1101.1683.1133)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa simples. Prévia advertência. Inexistência de obrigatoriedade. Violação à lei. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 9.784/1999, art. 50, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofen

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