(DOC. VP 211.1101.1668.9290)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o(s) vício(s) alegado(s) pelo(a) embargante, na realidade, manifesta(m) seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração

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