(DOC. VP 211.1101.1655.0447)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se examinar o alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal, suscitada apenas no agravo regimental. 2 - Na hipótese, o modus operandi adotado, consistente em perpetrar violência sexual contra a vítima, prevalecendo-se do conhecimento de lugar isolado, cuja ciência obteve por causa de sua profissão de vigia, acrescido do fato de já ter importunado sexualmente outra mulher são elementos que justificam a manuten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote