(DOC. VP 211.1101.1651.7846)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Prática de novo delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instânc

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