(DOC. VP 211.1101.1642.6948)

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego Ltda. contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 360-362, e/STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão agravada, da Presidência do STJ, utilizou erroneamente, como fundamento para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, o art. 21-E, V, do RISTJ. 3 - O art. 21-E, V, do RISTJ assim dispõe: «Sã

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