(DOC. VP 211.1101.1639.6117)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - O embargante alega estar configurada omissão, porquanto a decisão embargada, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não apontou «em que momento, em que trecho ou em relação a que ponto não houve a apreciação das alegações da Fazenda Nacional". (fl. 382, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado (fls. 374-375, e/STJ): «A Fazenda Nacional, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 282-286, e/STJ, apont

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