(DOC. VP 211.1101.1635.3128)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/73, art. 535. Configuração.

1 - «Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC» (AgRg no REsp 1340084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013). 2 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - A

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