(DOC. VP 211.1101.1628.9633)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Acórdão que anulou as decisões anteriores e determinou a conversão do agravo em recurso especial para posterior inclusão em pauta. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

1 - Hipótese em que o Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial para sua posterior inclusão em pauta, tendo em vista relevância da matéria discutida nos autos. 2 - Verifica-se que as questões aduzidas nos presentes aclaratórios dizem respeito ao próprio mérito recursal e serão debatidas na ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que não há nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

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