(DOC. VP 211.1101.1595.8786)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao

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