(DOC. VP 211.1101.1585.9819)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Utilização do cargo para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Presidente do TJTO que demitiu o impetrante do cargo de Técnico Judiciário, por infringência do disposto nos arts. 134, IX, c/c 157, XII da Lei Estadual 1.818/2007. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada em razão da inexistência de provas das supostas ilegalidades ocorridas no PAD. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e

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