(DOC. VP 211.1101.1563.0771)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que não se afigura excessivo. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Quanto às teses de impossibilidade de cumprimento da obrigação e descabimento da cumulação da multa diária com a indenização por perdas e danos, a parte recorrente não indicou os dis

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