(DOC. VP 211.1101.1558.0189)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Desproporcionalidade da medida. Supressão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O pleito de substituição da constrição por prisão domiciliar ou pagamento de fiança não foi objeto de análise no acórdão

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