(DOC. VP 211.1101.1547.1460)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Inerentes ao tipo penal. Personalidade. Justificação idônea. Redução da pena-base. Inocorrência de reformatio in pejus do tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote