(DOC. VP 211.1101.1520.7839)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática segundo o qual a Lei 13.043/2014, art. 42 prevê o abatimento apenas dos juros moratórios sobre o crédito tributário, sem possuir comando para amparar a tese de que os juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais pertenceriam ao sujeito passivo da exação. 3 - Agravo Interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote