(DOC. VP 211.1101.1504.5667)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.158.7

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